REsp 1879134 - DECISAO

REsp 1879134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou fundamentadamente as questões trazidas, que a utilização da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência não está prevista entre as hipóteses de exclusão da conversão em pecúnia no título coletivo e, caso constituísse fato impeditivo, deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, estando, portanto, precluso o reexame na fase de cumprimento de sentença; condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária a ser fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Venire Contra Factum Proprium, Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da licença-prêmio para percepção do abono de permanência impede a conversão em pecúnia
  2. 2 se a questão do cômputo das licenças-prêmio para abono de permanência poderia ser arguida na fase de cumprimento de sentença ou deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 preclusão e coisa julgada em face do título executivo formado na ação coletiva n.2007.70.00.032749-6

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou fundamentadamente as questões trazidas, que a utilização da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência não está prevista entre as hipóteses de exclusão da conversão em pecúnia no título coletivo e, caso constituísse fato impeditivo, deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, estando, portanto, precluso o reexame na fase de cumprimento de sentença; condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária a ser fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condenar a parte recorrente UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária a ser fixada pelo Juízo de 1º Grau