REsp 1946590 - DECISAO

REsp 1946590 - DECISAO

Não preenchimento do requisito autorizador (multiplicidade recursal) para indicação como recurso representativo da controvérsia; rejeita-se a indicação e procede-se ao cancelamento da controvérsia n. 329/STJ, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Indicação Como Representativo De Controvérsia Rejeitada (decisão Sobre Admissibilidade/multiplicidade Recursal)
Outcome
Indicação do recurso como representativo de controvérsia rejeitada; cancelamento da controvérsia n. 329/STJ; autos retornem conclusos ao Relator para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Terço Constitucional De Férias, Gratificação Natalina, Recurso Representativo De Controvérsia, Multiplicidade Recursal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Abono De Permanência Auxílio Alimentação Terço Constitucional De Férias +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Indicação Como Representativo De Controvérsia Rejeitada (decisão Sobre Admissibilidade/multiplicidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de rubricas que não integram a remuneração na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Indicação de recurso como representativo de controvérsia e requisito de multiplicidade recursal

Ratio Decidendi

Não preenchimento do requisito autorizador (multiplicidade recursal) para indicação como recurso representativo da controvérsia; rejeita-se a indicação e procede-se ao cancelamento da controvérsia n. 329/STJ, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indicação do recurso como representativo de controvérsia rejeitada; cancelamento da controvérsia n. 329/STJ; autos retornem conclusos ao Relator para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ.
  • Procede-se ao cancelamento da controvérsia n. 329/STJ.