REsp 1946356 - DECISAO

REsp 1946356 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por não atendimento do requisito autorizador da multiplicidade recursal, determinando-se o cancelamento da controvérsia n. 329/STJ, a comunicação da decisão e a retirada da identificação do recurso como representativo no SIAJ, com o retorno dos autos para regular apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Representatividade E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Indicação do recurso especial como recurso representativo da controvérsia rejeitada; cancelamento da controvérsia n. 329/STJ; autos remetidos para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Representatividade De Recurso Especial, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Imposto De Renda Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Representatividade E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação como recurso representativo da controvérsia - requisito da multiplicidade recursal
  2. 2 incidência de imposto de renda sobre valores de licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre valores de licença-prêmio convertida em pecúnia

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por não atendimento do requisito autorizador da multiplicidade recursal, determinando-se o cancelamento da controvérsia n. 329/STJ, a comunicação da decisão e a retirada da identificação do recurso como representativo no SIAJ, com o retorno dos autos para regular apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Indicação do recurso especial como recurso representativo da controvérsia rejeitada; cancelamento da controvérsia n. 329/STJ; autos remetidos para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia
  • Cancelamento da controvérsia n. 329/STJ