REsp 1953356 - DECISAO

REsp 1953356 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso como representativo de controvérsia por ausência do requisito autorizador da multiplicidade recursal, determinando-se o cancelamento da controvérsia n. 329/STJ e o retorno dos autos para apreciação do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu, com base em precedentes do STJ, que a base de cálculo da indenização deve abarcar as verbas de caráter permanente integradoras do último contracheque do servidor em atividade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: servidor público civil inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Conversão Em Recurso Especial; Indicação Como Representativo De Controvérsia Rejeitada; Autos Conclusos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Indicação do recurso como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 329/STJ cancelada; autos devolvidos para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Remessa Necessária, Recurso Representativo De Controvérsia
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Abono De Permanência Auxílio Alimentação Remessa Necessária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

servidor público civil inativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Conversão Em Recurso Especial; Indicação Como Representativo De Controvérsia Rejeitada; Autos Conclusos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de rubricas que não integram a remuneração habitual do servidor na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para indicação de recurso representativo de controvérsia nos termos do art. 256-F do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso como representativo de controvérsia por ausência do requisito autorizador da multiplicidade recursal, determinando-se o cancelamento da controvérsia n. 329/STJ e o retorno dos autos para apreciação do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu, com base em precedentes do STJ, que a base de cálculo da indenização deve abarcar as verbas de caráter permanente integradoras do último contracheque do servidor em atividade.

Court Disposition

Indicação do recurso como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 329/STJ cancelada; autos devolvidos para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Rejeitar a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia
  • Cancelar a controvérsia n. 329/STJ