REsp 2046320 - DECISAO

REsp 2046320 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1086 pelo Superior Tribunal de Justiça e da necessidade de observância do regime de recursos repetitivos (ProAfR), determinou-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem aplique a orientação dos Tribunais Superiores, denegando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o caso, nos termos dos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL RIOGRANDENSE - IFSUL RIO GRANDENSE; Autor: GIANCARLO BACCHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento, para que este, observando os arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1086), denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos...
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sentença Ultra Petita, Base De Cálculo Da Aposentadoria, Incidência De Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos (tema 1086)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL RIOGRANDENSE - IFSUL RIO GRANDENSE

Agravante

GIANCARLO BACCHIERI

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada na aposentadoria
  2. 2 legitimidade passiva do IFSUL para ações relacionadas à remuneração de seus servidores
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1086 pelo Superior Tribunal de Justiça e da necessidade de observância do regime de recursos repetitivos (ProAfR), determinou-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem aplique a orientação dos Tribunais Superiores, denegando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o caso, nos termos dos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento, para que este, observando os arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1086), denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação dos...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Observância dos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015