AREsp 1987555 - DECISAO

AREsp 1987555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 3º da LINDB) não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque eventual ofensa a norma federal seria reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual (Súmula 280/STF); ademais, houve deficiência quanto à fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Indenização Por Não Gozo De Licença Prêmio, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Indenização Por Não Gozo De Licença Prêmio Prescrição Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da LINDB (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 3º da LINDB e aplicação do art. 213, §2º do Estatuto dos Servidores do Estado de SP
  3. 3 possibilidade de ofensa indireta a lei federal exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 3º da LINDB) não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque eventual ofensa a norma federal seria reflexa, exigindo prévio exame de norma estadual (Súmula 280/STF); ademais, houve deficiência quanto à fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.