AREsp 1977186 - DECISAO

AREsp 1977186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional concedeu a conversão em pecúnia da licença-prêmio com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e do STF (evitar enriquecimento ilícito da Administração), amparou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e aplicou entendimento sobre natureza indenizatória e atualização monetária, não havendo violação ou matéria apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Demissão De Servidor Público, Gratificação Natalina, Atualização Do Débito, Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Demissão De Servidor Público Gratificação Natalina Atualização Do Débito Isenção De Imposto De Renda +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em favor de ex-servidor demitido
  2. 2 Perda ou manutenção do direito adquirido à conversão em pecúnia em razão de demissão
  3. 3 Natureza jurídica da verba decorrente da conversão (indenizatória) e suas consequências fiscais e previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional concedeu a conversão em pecúnia da licença-prêmio com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e do STF (evitar enriquecimento ilícito da Administração), amparou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e aplicou entendimento sobre natureza indenizatória e atualização monetária, não havendo violação ou matéria apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.