REsp 1885491 - DECISAO

REsp 1885491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou adequadamente as questões suscitadas; que o título executivo coletivo consagra a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas e que somente ficam excluídas as hipóteses de fruição da licença e de contagem em dobro para aposentadoria; que situações em que a licença apenas figura no mapa de tempo sem efetivo aproveitamento ou foi utilizada para obtenção antecipada do abono de permanência estão abrangidas pelo título e devem ser tratadas na liquidação por meio de compensação dos valores percebidos; por tais razões o recurso especial interposto pela União foi conhecido parcialmente e negado...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDPREVS; Parte Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Prescrição, Ato Jurídico Perfeito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDPREVS

Autor Da Ação Coletiva

exequente

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alcance de título executivo formado em ação coletiva quanto à licença-prêmio
  2. 2 inadequação da via processual (cumprimento de sentença/executivo)
  3. 3 legitimidade para executar o título coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou adequadamente as questões suscitadas; que o título executivo coletivo consagra a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não fruídas e que somente ficam excluídas as hipóteses de fruição da licença e de contagem em dobro para aposentadoria; que situações em que a licença apenas figura no mapa de tempo sem efetivo aproveitamento ou foi utilizada para obtenção antecipada do abono de permanência estão abrangidas pelo título e devem ser tratadas na liquidação por meio de compensação dos valores percebidos; por tais razões o recurso especial interposto pela União foi conhecido parcialmente e negado...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente (UNIÃO) ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária a ser fixada pelo Juízo de 1º Grau.