REsp 1885885 - DECISAO

REsp 1885885 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas e que o título executivo coletivo (processo n.2007.70.00.032749-6) alcança servidores cujas licenças-prêmio constaram apenas do mapa de tempo de serviço ou foram utilizadas para obtenção antecipada do abono de permanência, cabendo a verificação e eventual compensação na fase de liquidação; rejeitou-se a alegada omissão e a fundamentação da União foi considerada deficiente, não demonstrando ofensa a dispositivo federal apta a ensejar provimento do recurso; por fim, reconheceu-se a cabível condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/exequente: parte recorrida; Autor Da Ação Coletiva: SINDPREVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Coisa Julgada, Venire Contra Factum Proprium, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Prescrição, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Coisa Julgada Venire Contra Factum Proprium +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido/exequente

SINDPREVS

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo formado na ação coletiva quanto às licenças-prêmio contadas em dobro
  2. 2 ilegitimidade para execução do título coletivo
  3. 3 inadequação da via processual para constituição de novo título executivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas e que o título executivo coletivo (processo n.2007.70.00.032749-6) alcança servidores cujas licenças-prêmio constaram apenas do mapa de tempo de serviço ou foram utilizadas para obtenção antecipada do abono de permanência, cabendo a verificação e eventual compensação na fase de liquidação; rejeitou-se a alegada omissão e a fundamentação da União foi considerada deficiente, não demonstrando ofensa a dispositivo federal apta a ensejar provimento do recurso; por fim, reconheceu-se a cabível condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária a ser fixada pelo Juízo de 1º Grau
  • Publique-se