REsp 1879132 - DECISAO

REsp 1879132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a insurgência da União implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o alcance do título executivo formado na ação coletiva e a sentença recorrida; ainda, por não acolhido o recurso, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Definitiva)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Recursais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo formado na ação coletiva quanto à conversão em pecúnia das licenças-prêmio
  2. 2 possibilidade de cômputo da licença-prêmio para obtenção do abono de permanência e sua afetividade sobre a conversão em pecúnia
  3. 3 preclusão e coisa julgada em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a insurgência da União implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o alcance do título executivo formado na ação coletiva e a sentença recorrida; ainda, por não acolhido o recurso, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária a ser fixada pelo Juízo de 1º Grau.