AREsp 2480812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento de que servidor estabilizado não é efetivo e, portanto, não faz jus à licença-prêmio ou sua conversão em pecúnia.

Parties
Agravante: SILVANIR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Servidor Estável Vs Efetivo, Súmula 7/stj, Contraditório E Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Servidor Estável Vs Efetivo Súmula 7/stj Contraditório E Omissão

Case Brief

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Parties

SILVANIR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º do CPC por suposta não apreciação das contrarrazões e das provas
  2. 2 direito à licença-prêmio e à sua conversão em pecúnia por servidor concursado/efetivo versus servidor estabilizado não efetivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento de que servidor estabilizado não é efetivo e, portanto, não faz jus à licença-prêmio ou sua conversão em pecúnia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.