REsp 2110118 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre matéria relevante para o deslinde da controvérsia (compensação do abono de permanência sobre a licença-prêmio), impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente e rejulgue os embargos declaratórios; por essa razão o recurso especial foi provido.

Parties: Recorrente: SERGIO FERREIRA DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Retorno Dos Autos Para Reexame

Constitucional Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO FERREIRA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

1 omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre a compensação do abono de permanência sobre a licença-prêmio
2 direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia versus computo em dobro para abono de permanência
3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a questão omissa e rejulgue os embargos declaratórios
Publique-se. Intimem-se.