REsp 2103478 - DECISAO

REsp 2103478 - DECISAO

Não há obscuridade a ser sanada; tendo em vista que o embargante (servidor) não requereu, na petição inicial, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a sua exclusão da condenação não configura decisão ultra petita, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Recorrente: INSS; Embargante: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Ultra Petita
Direito Previdenciário Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Ultra Petita

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

servidor

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Se a exclusão de verba não requerida configura decisão ultra petita

Ratio Decidendi

Não há obscuridade a ser sanada; tendo em vista que o embargante (servidor) não requereu, na petição inicial, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a sua exclusão da condenação não configura decisão ultra petita, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.