AREsp 2107495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída foi discutida desde a inicial, a jurisprudência do STJ veda a utilização duplicada dos mesmos períodos para abono de permanência e para conversão em pecúnia, e a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luciana Eyer Mesquita de Barros; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Decisão Surpresa, Regra Da Devolutividade, Súmula 7/stj, Emenda À Inicial
Serviço Público Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Decisão Surpresa Regra Da Devolutividade +2 more

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Parties

Luciana Eyer Mesquita de Barros

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de dias de licença-prêmio já utilizados para concessão de abono de permanência
  2. 2 Alegação de decisão surpresa e violação à regra da devolutividade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída foi discutida desde a inicial, a jurisprudência do STJ veda a utilização duplicada dos mesmos períodos para abono de permanência e para conversão em pecúnia, e a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC