REsp 2107248 - DECISAO

REsp 2107248 - DECISAO

O acórdão confirmou a sentença com base na pacificação do tema pelo STJ (Tema 1.086), reconhecendo o direito da autora à conversão em pecúnia das 10 meses de licença-prêmio não gozadas e não computadas em dobro, determinando que a base de cálculo seja a última remuneração acrescida das vantagens pecuniárias permanentes (excluídas as verbas indenizatórias), e acolheu os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em mais 1 ponto percentual, em razão do trabalho adicional nas contrarrazões ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA (servidora pública federal aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual; mantida a decisão que reconheceu o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros, Base De Cálculo Da Remuneração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros Base De Cálculo Da Remuneração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA (servidora pública federal aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada para servidor público inativo
  2. 2 base de cálculo da conversão em pecúnia (inclusão de vantagens permanentes e exclusão de verbas indenizatórias)
  3. 3 inclusão ou exclusão do abono de permanência na base de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a sentença com base na pacificação do tema pelo STJ (Tema 1.086), reconhecendo o direito da autora à conversão em pecúnia das 10 meses de licença-prêmio não gozadas e não computadas em dobro, determinando que a base de cálculo seja a última remuneração acrescida das vantagens pecuniárias permanentes (excluídas as verbas indenizatórias), e acolheu os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em mais 1 ponto percentual, em razão do trabalho adicional nas contrarrazões ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual; mantida a decisão que reconheceu o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada
  • Majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual