AREsp 2512646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em legislação municipal (Lei Complementar n. 005/2015) e por não ter sido demonstrado ataque dialético cabal à decisão recorrida, além da vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial e da ausência de prequestionamento de matérias federais suficientes para infirmar a decisão local.

Parties: Autor: MARIDALVA OLIVEIRA GOMES; Réu: MUNICÍPIO DE VALENÇA/BA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo relativo a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIDALVA OLIVEIRA GOMES

Autor

MUNICÍPIO DE VALENÇA/BA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia
2 conhecimento ou não do recurso por violação do princípio da dialeticidade
3 incidência de legislação local (Lei Complementar n. 005/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativo a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.