REsp 2098659 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1086), que determina a inclusão, na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio, das rubricas que compõem a remuneração do servidor e têm caráter permanente; ademais, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e cabia aplicar a Súmula 83/STJ não conhecendo do recurso especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inclusão de rubricas remuneratórias na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1086), que determina a inclusão, na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio, das rubricas que compõem a remuneração do servidor e têm caráter permanente; ademais, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e cabia aplicar a Súmula 83/STJ não conhecendo do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial