AREsp 2547107 - DECISAO

AREsp 2547107 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa às normas invocadas e que o autor não comprovou, de forma inconteste, a não fruição e o não aproveitamento dos períodos de licença-prêmio para outros fins; a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos requisitos processuais para o seguimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Adivaldo Henrique da Fonseca; Agravada/recorrida: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Ônus Da Prova Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Adivaldo Henrique da Fonseca

Agravante/recorrente

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prescrição quanto à conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 ônus da prova sobre não fruição e não aproveitamento da licença-prêmio para outros benefícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa às normas invocadas e que o autor não comprovou, de forma inconteste, a não fruição e o não aproveitamento dos períodos de licença-prêmio para outros fins; a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos requisitos processuais para o seguimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.