AREsp 2331797 - DECISAO

AREsp 2331797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas (ilegitimidade ativa, prescrição quinquenal e majoração dos honorários).

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcial Provimento Para Anular Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Direito Dos Servidores Públicos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Ilícito Da Administração Ilegitimidade Ativa Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcial Provimento Para Anular Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 ilegitimidade ativa do Sindicato-autor
  3. 3 possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas (ilegitimidade ativa, prescrição quinquenal e majoração dos honorários).

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omissa