AREsp 2530830 - DECISAO

AREsp 2530830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia após passagem à inatividade
  2. 2 incidência do art. 213, §2º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.