REsp 1675827 - DECISAO

REsp 1675827 - DECISAO

Aplicando a tese sedimentada no Tema 1.086/STJ, verificou-se que o recorrente comprovou documentalmente os períodos de licença-prêmio não gozados e não contados em dobro; diante da redação original do art. 87, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 7º da Lei 9.527/1997, restou assentado que o servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia dessas licenças independentemente de prévio requerimento administrativo e sem necessidade de demonstrar que a não fruição decorreu de interesse da Administração, sendo tal providência necessária para evitar enriquecimento ilícito da Administração; por isso, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ERNANI DIAS DA SILVA FILHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Remessa Necessária Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERNANI DIAS DA SILVA FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público federal inativo
  2. 2 Necessidade (ou prescindibilidade) de comprovação de que a licença-prêmio não foi fruída por interesse da Administração
  3. 3 Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para a conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Aplicando a tese sedimentada no Tema 1.086/STJ, verificou-se que o recorrente comprovou documentalmente os períodos de licença-prêmio não gozados e não contados em dobro; diante da redação original do art. 87, § 2º, da Lei 8.112/1990 e do art. 7º da Lei 9.527/1997, restou assentado que o servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia dessas licenças independentemente de prévio requerimento administrativo e sem necessidade de demonstrar que a não fruição decorreu de interesse da Administração, sendo tal providência necessária para evitar enriquecimento ilícito da Administração; por isso, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau