REsp 2107033 - DECISAO

REsp 2107033 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata ao concluir que, no caso concreto, o direito do servidor à conversão em pecúnia só nasceu com a publicação da Decisão n. 1152/2005 do TCDF (20/04/2005), razão pela qual o pedido administrativo formulado em 28/08/2009 estava dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; por esse motivo, o ato administrativo que indeferiu a conversão por prescrição foi ilegal, e o recurso especial do Distrito Federal foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Teoria Da Actio Nata Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DF

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata ao concluir que, no caso concreto, o direito do servidor à conversão em pecúnia só nasceu com a publicação da Decisão n. 1152/2005 do TCDF (20/04/2005), razão pela qual o pedido administrativo formulado em 28/08/2009 estava dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932; por esse motivo, o ato administrativo que indeferiu a conversão por prescrição foi ilegal, e o recurso especial do Distrito Federal foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.