REsp 2118676 - DECISAO

REsp 2118676 - DECISAO

Parties
Exequente/representante Dos Substituídos: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR); Interessada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ (decisão Proferida, Art. 255, § 4º, I E Ii, Do Ristj)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Desaverbação, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Desaverbação +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)

Exequente/representante Dos Substituídos

União

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ (decisão Proferida, Art. 255, § 4º, I E Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão de desaverbar tempo de licença-prêmio contabilizado em dobro
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 516/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já computada em dobro para fins de concessão do abono de permanência