REsp 2119778 - DECISAO

REsp 2119778 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão regional, pois este analisou de forma fundamentada a amplitude do título executivo da ação coletiva; reafirmou que a utilização da licença-prêmio para obtenção do abono de permanência configura usufruto da licença e, portanto, afasta a conversão em pecúnia dos períodos assim utilizados; considerou procedente a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários recursais para 15%.

Parties
Recorrente: Izaltina Alves Machado; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Abono De Permanência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Multa Por Atos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

Izaltina Alves Machado

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 alcance do título executivo da ação coletiva quanto à utilização da licença-prêmio para obtenção do abono de permanência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão regional, pois este analisou de forma fundamentada a amplitude do título executivo da ação coletiva; reafirmou que a utilização da licença-prêmio para obtenção do abono de permanência configura usufruto da licença e, portanto, afasta a conversão em pecúnia dos períodos assim utilizados; considerou procedente a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários recursais para 15%.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem