AREsp 1790942 - DECISAO

AREsp 1790942 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão monocrática não demonstrou adequadamente a correlação com o paradigma repetitivo, mas, após novo exame, concluiu-se que a controvérsia dos autos versa sobre a base de cálculo da conversão em pecúnia e que a parcela 'PER CAPITA - SAUDE SUPLEME' é verba de caráter permanente que integra a remuneração; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a inclusão dessa parcela na base de cálculo.

Parties
Embargante/agravante: UNIÃO; Autor/parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Verbas De Caráter Permanente, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.086)
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Verbas De Caráter Permanente Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1.086)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante/agravante

autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.086 do STJ quando a controvérsia trata da base de cálculo para conversão em pecúnia
  2. 2 Inclusão da parcela denominada 'PER CAPITA - SAUDE SUPLEME' na base de cálculo da conversão em pecúnia
  3. 3 Alegação de omissão quanto à demonstração de similitude com paradigma de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão monocrática não demonstrou adequadamente a correlação com o paradigma repetitivo, mas, após novo exame, concluiu-se que a controvérsia dos autos versa sobre a base de cálculo da conversão em pecúnia e que a parcela 'PER CAPITA - SAUDE SUPLEME' é verba de caráter permanente que integra a remuneração; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a inclusão dessa parcela na base de cálculo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial