AREsp 2568116 - DECISAO

AREsp 2568116 - DECISAO

A decisão manteve que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, estando em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 83/STJ e a orientação do Tema nº 1.086), razão pela qual o Recurso Especial foi considerado inadmissível na parte impugnada e o agravo foi conhecido apenas parcialmente, sendo-lhe negado provimento nessa parcela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio e sua base de cálculo

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, estando em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 83/STJ e a orientação do Tema nº 1.086), razão pela qual o Recurso Especial foi considerado inadmissível na parte impugnada e o agravo foi conhecido apenas parcialmente, sendo-lhe negado provimento nessa parcela.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.