AREsp 2550944 - DECISAO

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O Tribunal afastou o recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente que o servidor estabilizado na forma do art. 19 do ADCT não faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio, pois tal estabilidade confere apenas permanência no serviço e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); assim, não houve violação de dispositivos processuais alegados e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Estabilidade Art. 19 Do ADCT, Conversão Da Licença Prêmio Em Pecúnia, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Estabilidade Art. 19 Do ADCT Conversão Da Licença Prêmio Em Pecúnia Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio por servidor estabilizado na forma do art. 19 do ADCT
  2. 2 alcance da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e direitos inerentes ao servidor efetivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente que o servidor estabilizado na forma do art. 19 do ADCT não faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio, pois tal estabilidade confere apenas permanência no serviço e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); assim, não houve violação de dispositivos processuais alegados e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo no que tange à matéria não repetitiva.