REsp 2125123 - DECISAO

REsp 2125123 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e aplicar a jurisprudência consolidada do STJ: manter o entendimento sobre o termo inicial da prescrição (data da aposentadoria) e sobre a inclusão de determinadas verbas permanentes na base de cálculo, mas excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por não integrar a remuneração do servidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Adicional De Insalubridade, Desaverbação
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Base De Cálculo Abono De Permanência Adicional De Insalubridade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 rubricas que integram a base de cálculo da conversão em pecúnia
  3. 3 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e aplicar a jurisprudência consolidada do STJ: manter o entendimento sobre o termo inicial da prescrição (data da aposentadoria) e sobre a inclusão de determinadas verbas permanentes na base de cálculo, mas excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por não integrar a remuneração do servidor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.