AREsp 2237332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, e há jurisprudência do STJ no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração (inclusive décimo terceiro e adicionais de férias) devem integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Remuneração, Décimo Terceiro Salário, Férias, Terço Constitucional
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Remuneração Décimo Terceiro Salário Férias +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve incluir rubricas que compõem a remuneração do servidor, tais como décimo terceiro salário e adicional de férias
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao exame dos conceitos legais de remuneração e base de cálculo da licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, e há jurisprudência do STJ no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração (inclusive décimo terceiro e adicionais de férias) devem integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.