REsp 2127892 - DECISAO

REsp 2127892 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial para determinar a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio, por entender-se que o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária não permanente que não integra a remuneração do servidor, ao passo que manteve-se a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo por compor a remuneração e ter natureza permanente, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos fundamentos expostos.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação, Embargos De Declaração, Omissão
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Auxílio Alimentação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade e do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio indenizada
  3. 3 definição da natureza jurídica do adicional de insalubridade e sua inclusão/exclusão da base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial para determinar a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio, por entender-se que o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária não permanente que não integra a remuneração do servidor, ao passo que manteve-se a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo por compor a remuneração e ter natureza permanente, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos fundamentos expostos.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a exclusão dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade da base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  • Publique-se e intime-se(m)