REsp 2089688 - DECISAO

REsp 2089688 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir apenas o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que tal verba possui natureza transitória e não integra a remuneração do servidor para esse fim, mantendo-se a inclusão das demais rubricas de natureza permanente.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Remuneração Do Servidor
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Remuneração Do Servidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Caracterização de rubricas como de natureza permanente ou transitória para fins de integração da remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir apenas o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por entender que tal verba possui natureza transitória e não integra a remuneração do servidor para esse fim, mantendo-se a inclusão das demais rubricas de natureza permanente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se. Intimem-se.