REsp 2082132 - DECISAO

REsp 2082132 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para, com base na jurisprudência do STJ e na distinção entre rubricas permanentes e transitórias, excluir apenas o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, mantendo as demais verbas integrantes da remuneração do servidor.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Natureza transitória do adicional de insalubridade e sua compatibilidade com o conceito de remuneração para fins de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para, com base na jurisprudência do STJ e na distinção entre rubricas permanentes e transitórias, excluir apenas o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, mantendo as demais verbas integrantes da remuneração do servidor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.