REsp 2126346 - DECISAO

REsp 2126346 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte, devem compor a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio as rubricas que integrem a remuneração do cargo efetivo e tenham natureza permanente (por isso o auxílio-alimentação e a saúde suplementar foram mantidos na base); contudo, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade configuram vantagens não permanentes e devem ser excluídos da base de cálculo. Ademais, a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS); Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Auxílio Alimentação, Saúde Suplementar, Abono De Permanência, Terço Constitucional De Férias
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Auxílio Alimentação +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se rubricas que compõem a remuneração permanente do cargo devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio
  2. 2 se adicional de insalubridade e periculosidade são vantagens permanentes ou não e, portanto, se devem ser incluídas na base de cálculo
  3. 3 admissibilidade de alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, devem compor a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio as rubricas que integrem a remuneração do cargo efetivo e tenham natureza permanente (por isso o auxílio-alimentação e a saúde suplementar foram mantidos na base); contudo, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade configuram vantagens não permanentes e devem ser excluídos da base de cálculo. Ademais, a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a exclusão dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade e de periculosidade da base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  • Manter a inclusão das verbas de natureza permanente que compõem a remuneração (v.g. auxílio-alimentação e saúde suplementar) na base de cálculo