REsp 2114814 - DECISAO

REsp 2114814 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, concluiu que as alegações de omissão e demais pontos foram apresentadas de forma deficiente, atraindo os óbices das súmulas do STF por analogia e havendo matérias que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve o entendimento de que a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve abarcar as verbas de natureza permanente que compõem a remuneração (incluindo abono de permanência e auxílio-alimentação) e decidiu majorar em 2% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Honorários Recursais, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Ilegitimidade Ativa Ad Causam Honorários Recursais Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente
  3. 3 definição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (inclusão/exclusão de rubricas como abono de permanência, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, saúde suplementar etc.)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, concluiu que as alegações de omissão e demais pontos foram apresentadas de forma deficiente, atraindo os óbices das súmulas do STF por analogia e havendo matérias que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve o entendimento de que a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve abarcar as verbas de natureza permanente que compõem a remuneração (incluindo abono de permanência e auxílio-alimentação) e decidiu majorar em 2% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial nessa extensão