REsp 2135984 - DECISAO

REsp 2135984 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a sentença é líquida e necessita apenas de cálculo aritmético, os juros de mora incidem desde o inadimplemento; assim, a alegação do recorrente de que o termo inicial seria a data da citação não prospera, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Sentença, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Licença Prêmio Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre valores devidos por conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada: data da citação ou data do inadimplemento/pedido administrativo?
  2. 2 Se a verba tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária
  3. 3 Se a obrigação é líquida ou ilíquida e as consequências processuais dessa qualificação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a sentença é líquida e necessita apenas de cálculo aritmético, os juros de mora incidem desde o inadimplemento; assim, a alegação do recorrente de que o termo inicial seria a data da citação não prospera, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.