REsp 2136380 - DECISAO

REsp 2136380 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo legal supostamente violado quanto à exclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do pedido, com aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022 do CPC/2015 (alega omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 inclusão ou exclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio
  3. 3 exigência de fundamentação específica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo legal supostamente violado quanto à exclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do pedido, com aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida