AREsp 2206367 - DECISAO

AREsp 2206367 - DECISAO

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, observou que o cumprimento de sentença deve seguir o título executivo transitado em julgado e os valores constantes das fichas financeiras (com presunção de veracidade), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ); além disso, matéria não apreciada pela instância originária carece de prequestionamento, impedindo sua revisão (Súmula 282/STF). Também não foi demonstrada omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Robin Torres Carrilho; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo De Vantagens, Fichas Financeiras, Décimo Terceiro Salário, Férias Proporcionais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução De Sentença/precatório Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo De Vantagens Fichas Financeiras +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Robin Torres Carrilho

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar critérios de cálculo no cumprimento de sentença
  2. 2 inclusão do 13º salário e férias na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 valor probatório das fichas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, observou que o cumprimento de sentença deve seguir o título executivo transitado em julgado e os valores constantes das fichas financeiras (com presunção de veracidade), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ); além disso, matéria não apreciada pela instância originária carece de prequestionamento, impedindo sua revisão (Súmula 282/STF). Também não foi demonstrada omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.