REsp 2130616 - DECISAO

REsp 2130616 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, em razão da jurisprudência do STJ de que tal adicional não integra a remuneração do servidor. As demais alegações (ilegitimidade quanto à...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: Maria Adelia Pinhal de Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Juros Moratórios/selic, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Juros Moratórios/selic Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Maria Adelia Pinhal de Carlos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da autarquia para pleito de isenção tributária sobre verba remuneratória
  2. 2 inclusão/exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 incidência da Taxa SELIC (marco inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, em razão da jurisprudência do STJ de que tal adicional não integra a remuneração do servidor. As demais alegações (ilegitimidade quanto à isenção tributária e tese sobre termo inicial da SELIC) não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e/ou insuficiente indicação de dispositivos federais violados, conforme súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento para excluir da base de cálculo da licença-prêmio o adicional de insalubridade.
  • Publique-se.