REsp 2137829 - DECISAO

REsp 2137829 - DECISAO

Aplicando-se a tese uniforme do Tema 1.086/STJ, o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo e sem necessidade de comprovar que a não fruição decorreu do interesse da Administração, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, evitando o enriquecimento ilícito da Administração.

Parties
Recorrente: MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Enriquecimento Ilícito Da Administração Prescrição

Case Brief

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Parties

MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para a conversão
  3. 3 Necessidade de comprovação de que a não fruição decorreu de interesse da Administração

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese uniforme do Tema 1.086/STJ, o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo e sem necessidade de comprovar que a não fruição decorreu do interesse da Administração, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, evitando o enriquecimento ilícito da Administração.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeira instância e julgar procedente o pedido