REsp 2056304 - DECISAO

REsp 2056304 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a averbação em dobro de 60 dias de licença-prêmio mostrou-se desnecessária para atingir o tempo de serviço exigido para concessão do abono de permanência, tornando cabível sua desaverbação e conversão em pecúnia, em consonância com o Tema 1.086/STJ; não houve omissão quanto às questões suscitadas e são aplicáveis, quanto aos consectários, os índices e regimes de juros conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Abono De Permanência Desaverbação Conversão Em Pecúnia Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desaverbação de averbação em dobro de licença-prêmio quando não imprescindível para concessão de abono de permanência ou aposentadoria
  2. 2 Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída para evitar enriquecimento ilícito da Administração
  3. 3 Índice aplicável para atualização monetária e regime de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a averbação em dobro de 60 dias de licença-prêmio mostrou-se desnecessária para atingir o tempo de serviço exigido para concessão do abono de permanência, tornando cabível sua desaverbação e conversão em pecúnia, em consonância com o Tema 1.086/STJ; não houve omissão quanto às questões suscitadas e são aplicáveis, quanto aos consectários, os índices e regimes de juros conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial no que foi conhecido.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.