REsp 2118665 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 516/STJ no caso em que parte da licença-prêmio foi contabilizada em dobro para abono de permanência
2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já utilizada em dobro para abono de permanência
3. 3 Composição da base de cálculo para conversão em pecúnia (inclusão de abono de permanência, décimo terceiro e adicional de férias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque parte do período de licença-prêmio (210 dias) foi utilizada e contabilizada em dobro para concessão do abono de permanência em 2004, de modo que não se aplica o entendimento do Tema 516/STJ a esse trecho, estando consumada a prescrição quinquenal quanto à desaverbação e à indenização desse período; ademais, confirmou-se o entendimento de que rubricas permanentes integram a base de cálculo da conversão em pecúnia, e aplicaram-se os parâmetros jurisprudenciais sobre correção monetária e juros, inclusive a incidência da Selic a partir da EC nº 113/2021 para fins de atualização e remuneração do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se