AREsp 2534613 - DECISAO

AREsp 2534613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (avaliação de faltas injustificadas e boa-fé do servidor), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Faltas Injustificadas, Boa Fé Do Servidor, Súmula 7/stj, Reexame De Provas E Fatos
Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Faltas Injustificadas Boa Fé Do Servidor Súmula 7/stj Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro
  2. 2 incidência de faltas injustificadas na contagem do período aquisitivo da licença-prêmio
  3. 3 efeito da boa-fé do servidor quanto a pagamentos administrativos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (avaliação de faltas injustificadas e boa-fé do servidor), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.