REsp 2103478 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), incluindo determinadas verbas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, e o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, distinção fática ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar o óbice, sendo também ausente a impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Servidor Público, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Licença Prêmio Base De Cálculo Servidor Público Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre o não conhecimento do recurso
  2. 2 inclusão de vantagens na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), incluindo determinadas verbas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, e o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, distinção fática ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar o óbice, sendo também ausente a impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.