REsp 2100448 - DECISAO

REsp 2100448 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1086/STJ, o Tribunal concluiu que o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade e não contada em dobro para aposentadoria sem necessidade de prévio requerimento administrativo e sem exigir comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço; assim, restabeleceu-se a sentença favorável ao autor e afastou-se a exigência imposta pelo acórdão recorrido de prova adicional sobre a não repercussão em outros benefícios quando incompatível com o Tema 1086.

Parties
Autor: Autor; Réu: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, restabelecendo a sentença de origem; inverto os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova, Prescrição, Tema 1086/stj, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova Prescrição Tema 1086/stj Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

IBGE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída durante a atividade e não contada em dobro para aposentadoria
  2. 2 Exigência de comprovação da não fruição e da não repercussão do período da licença-prêmio em outros benefícios
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional para conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1086/STJ, o Tribunal concluiu que o servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade e não contada em dobro para aposentadoria sem necessidade de prévio requerimento administrativo e sem exigir comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço; assim, restabeleceu-se a sentença favorável ao autor e afastou-se a exigência imposta pelo acórdão recorrido de prova adicional sobre a não repercussão em outros benefícios quando incompatível com o Tema 1086.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecendo a sentença de origem; inverto os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleça-se a sentença de fls. 277-280