REsp 2103272 - DECISAO

REsp 2103272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (vedação ao uso duplicado da licença-prêmio) e não houve prequestionamento de certas matérias apontadas; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à presunção de veracidade dos documentos do INSS e à impossibilidade de conversão em pecúnia quando o período foi utilizado em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência; aplicou-se, por juízo de retratação, o IPCA-E para correção monetária nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, e observou-se a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários...

Parties
Recorrente: AVELINA LINDOMAR MENDES DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: INSS; Terceira Interessada/servidora Mencionada: LUIZA ALVES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Abono De Permanência, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AVELINA LINDOMAR MENDES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

LUIZA ALVES GUIMARÃES

Terceira Interessada/servidora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já utilizada em contagem em dobro
  2. 2 base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída
  3. 3 índice adequado para correção monetária de créditos da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (vedação ao uso duplicado da licença-prêmio) e não houve prequestionamento de certas matérias apontadas; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à presunção de veracidade dos documentos do INSS e à impossibilidade de conversão em pecúnia quando o período foi utilizado em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência; aplicou-se, por juízo de retratação, o IPCA-E para correção monetária nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, e observou-se a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.