AREsp 2644419 - DECISAO

AREsp 2644419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o abono de permanência integra a remuneração e deve compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não houve omissão, teratologia ou motivo para suspensão por recursos repetitivos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 ou do índice IPCA-e para atualização do cálculo
  3. 3 suspensão do processo por afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (controvérsia 422)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o abono de permanência integra a remuneração e deve compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não houve omissão, teratologia ou motivo para suspensão por recursos repetitivos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.