REsp 2128637 - DECISAO

REsp 2128637 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na demonstração precisa de violação de dispositivo federal e por falta de prequestionamento e ataque a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, orientações das Súmulas do STF (notadamente súmula 284 e 283). Mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que o direito da autora à conversão em pecúnia subsiste, considerando que o retorno ao serviço federal ocorreu dentro do prazo prescricional, e que a lei não exige prestação federal ininterrupta para preservação de vantagens incorporadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Direito Adquirido Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a quebra do vínculo com a Administração Pública Federal impede a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando o servidor retorna ao serviço federal
  2. 2 termo inicial e interruptibilidade da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia
  3. 3 composição da base de cálculo da conversão em pecúnia (inclusão de verbas como auxílio-alimentação, abono de permanência e auxílio-saúde)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na demonstração precisa de violação de dispositivo federal e por falta de prequestionamento e ataque a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, orientações das Súmulas do STF (notadamente súmula 284 e 283). Mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que o direito da autora à conversão em pecúnia subsiste, considerando que o retorno ao serviço federal ocorreu dentro do prazo prescricional, e que a lei não exige prestação federal ininterrupta para preservação de vantagens incorporadas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial