REsp 2097463 - DECISAO

REsp 2097463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao recurso especial da União apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, porquanto a jurisprudência do STJ considera o adicional de insalubridade como verba de natureza transitória que não integra a remuneração, ao passo que as demais rubricas de natureza permanente indicadas no acórdão regional permanecem aptas a compor a base de cálculo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Auxílio Alimentação, Gratificação Natalina, Férias, Abono De Permanência, Saúde Suplementar
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Servidor Público Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quais rubricas devem integrar a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada: verbas de natureza permanente (ex.: 13º, 1/3 de férias, auxílio-alimentação, abono de permanência, saúde suplementar) e adicional de insalubridade?
  2. 2 Se a conversão deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor em atividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao recurso especial da União apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, porquanto a jurisprudência do STJ considera o adicional de insalubridade como verba de natureza transitória que não integra a remuneração, ao passo que as demais rubricas de natureza permanente indicadas no acórdão regional permanecem aptas a compor a base de cálculo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.