AREsp 2598476 - DECISAO

AREsp 2598476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, no caso concreto houve prescrição quinquenal quanto à pretensão de desaverbação de período computado em dobro (ato perfectibilizado em 2006) e, conforme jurisprudência do STJ, períodos de licença-prêmio computados em dobro para fins de abono de permanência não podem ser convertidos em pecúnia, evitando utilização em duplicidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GASPAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOSE GASPAR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a conversão em pecúnia da licença-prêmio é impedida quando a mesma foi computada em dobro para fins de abono de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, no caso concreto houve prescrição quinquenal quanto à pretensão de desaverbação de período computado em dobro (ato perfectibilizado em 2006) e, conforme jurisprudência do STJ, períodos de licença-prêmio computados em dobro para fins de abono de permanência não podem ser convertidos em pecúnia, evitando utilização em duplicidade.

Court Disposition

conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.