REsp 2133040 - DECISAO

REsp 2133040 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, mantendo-se a inclusão das demais verbas de natureza permanente na base de cálculo, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Gratificação Natalina, Décimo Terceiro, Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Abono De Permanência Auxílio Alimentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão de rubricas remuneratórias na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo por sua natureza não permanente
  3. 3 admissibilidade de alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, mantendo-se a inclusão das demais verbas de natureza permanente na base de cálculo, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • afastar o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  • Publique-se. Intimem-se.